Detran Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
e-CNH
 
Comunicado Importante
 

PASSO A PASSO Assinatura do contrato e-CNHsp e tarifação dos serviços

O uso do sistema e-CNHsp por médicos, psicólogos e CFCs credenciados no Detran.SP é tarifado de acordo com a tabela de preços publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal Folha de São Paulo, e divulgada neste passo a passo.

Para ter acesso ao sistema, consultando e registrando informações nas bases de dados do Detran.SP, os profissionais e entidades acima mencionados necessitam assinar contrato de prestação de serviços de informática com a Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. 

A adesão ao contrato pode ser feita a qualquer instante. A liberação do acesso ao sistema, após a assinatura, é imediata e automática, não requerendo qualquer outra ação do interessado.

Veja a seguir detalhes sobre como fazer a adesão, qual o custo dos serviços e outras informações relevantes. Essas informações são apenas um resumo de aspectos importantes. Mais detalhes estão disponíveis na íntegra do contrato. Leia-o com atenção.

 

Como fazer a adesão ao e-CNHsp

A adesão deve ser realizada pelo usuário registrado no sistema e-CNHsp: médico, psicólogo e, no caso de CFCs, pelo respectivo proprietário cadastrado no Detran.SP, que, para isso, deverá possuir certificado digital (e-CPF). Lembramos que os certificados digitais aceitos pelo e-CNHsp são do tipo A3, padrão ICP Brasil; e que os fornecedores homologados para seu fornecimento são a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, a Serasa, o Serpro / Correios, a Caixa Econômica Federal, a Certsign e a Valid.

Atenção: os CFCs com matriz e filiais (CNPJs diferentes) deverão fazer a adesão para cada uma de suas unidades.

Para se efetuar a adesão, devem ser seguidos os passos descritos abaixo. Para facilitar o entendimento, cada etapa está ilustrada com as telas do sistema.
  1. Na página inicial do site do e-CNHsp, em “Serviços ao Usuário”, no canto inferior esquerdo, clique em “Adesão ao Contrato”. Na tela que se abrir, selecione seu perfil (médico, psicólogo ou CFC); informe CPF e CNPJ, conforme o caso; preencha o endereço de e-mail; digite o código de segurança que aparece na imagem; e clique em “Pesquisar”.

    (Médico / Psicólogo)





    (CFC)



  2. A nova janela já trará os dados cadastrais do CPF / CNPJ informados na etapa anterior. Complete, conforme o caso, com o RG/RNE, as Inscrições Estadual e Municipal, selecione a classe de empresa e informe seu endereço. Basta digitar o CEP para que o sistema traga o nome da rua, bairro e município. Complete com o número do logradouro, telefones e clique em “Visualizar e Assinar Contrato”.

    Observação: Se o CEP não for reconhecido pelo sistema, utilize um outro CEP mais próximo do seu local. Nesse caso, substitua o nome da rua e o bairro que o sistema preencher automaticamente pelo seu endereço correto.

    (Médico / Psicólogo)




  3. (CFC)


  4. Na tela que se abrir, selecione o arquivo “Contrato.pdf” e clique em “Visualizar Contrato” para lê-lo. Nesse momento, caso haja interesse, é possível salvar ou imprimir uma cópia do contrato. Para assinar o contrato, conecte seu certificado digital (e-CPF) ao computador; selecione o arquivo “Contrato.pdf”; e clique no botão “Assinar & Enviar”. Quando for solicitado, digite a senha do seu e-CPF.

    Observação: para visualizar, salvar uma cópia ou imprimir o contrato, é necessário software leitor de arquivos pdf, como, por exemplo, o Adobe Acrobat Reader.





  5. Após a assinatura eletrônica do contrato, é apresentada uma tela informando que a ação foi realizada com sucesso. Nessa mesma tela, é fornecido o Código de Acesso à Central de Atendimento Prodesp (0800-604-32-64). Esse código será solicitado sempre que você ligar para falar com o serviço de suporte da Prodesp. Esse código é uma senha. Por isso, guarde-o com cuidado e o mantenha em sigilo, para que o mesmo não seja utilizado indevidamente em seu nome.

 

Prazo para fazer a adesão

A adesão ao contrato pode ser feita a qualquer momento. A liberação do acesso ao sistema é imediata e automática, não requerendo qualquer ação adicional do interessado.

 

O que é necessário para se fazer adesão

O usuário interessado - médico, psicólogo ou CFC - deverá estar devidamente credenciado e atender às portarias e outros instrumentos normativos do Detran.SP; atender aos requisitos mínimos de infraestrutura de hardware, software e acesso à Internet; e estar em situação regular perante o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, entre outras exigências legais à que esses profissionais e entidades estão sujeitos.

 

Como o uso do sistema é tarifado

A Prodesp não cobra taxa inicial pela adesão ao e-CNHsp, nem parcelas fixas periódicas. Mensalmente, são cobrados apenas os serviços de fato utilizados pelo usuário do sistema. O uso do sistema e-CNHsp é cobrado por procedimento. Médicos e psicólogos pagam por exame cadastrado. Os CFCs são tarifados por emissão de Certificados Teórico, Prático, de Renovação e da LADV.

Atenção:
1) CFCs: a reemissão de certificados ou da LADV é tarifada pelo mesmo valor da emissão original.
2) Médicos e psicólogos: não são tarifadas alterações em exames já cadastrados (mudança de inapto para apto, correções de dados como nome, endereço e categoria da habilitação).

 

Uso da Central de Atendimento

O uso da Central de Atendimento Prodesp (suporte técnico telefônico) será gratuito até o sexto chamado realizado em cada mês. A partir do sétimo chamado no mesmo mês será cobrado, por chamado, o valor previsto na Tabela de Preços. Por essa razão, sugerimos que antes de ligar para a Central de Atendimento sejam seguidas as instruções das mensagens de retorno emitidas pelo sistema, e consultados os manuais e vídeos de orientação colocados à disposição dos usuários para esclarecimento de suas dúvidas quanto ao uso do e-CNHsp. Os manuais estão no próprio site do e-CNHsp, na área de acesso restrito do perfil de cada usuário. No Tira-Dúvidas e-CNHsp - http://tiraduvidas.e-cnhsp.sp.gov.br - estão disponíveis manuais de treinamento, no formato pdf, e tutoriais em vídeo. Toda vez que ligar para a Central de Atendimento tenha em mãos o código de acesso gerado no momento da assinatura do contrato do e-CNHsp. 

Observações:
1 - A tarifação do uso da Central de Atendimento refere-se exclusivamente ao serviço de suporte técnico, já que a discagem é gratuita.
2 - O uso da Central de Atendimento será gratuito até 15.05.2017.

 

Tabela de Preços

A Tabela de Preços dos serviços, apresentada a seguir, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Caderno Empresarial) e na Folha de São Paulo em 20/05/2017, e complementada nos mesmos jornais no dia 23/11/2017. Ela será reajustada anualmente, nas condições previstas no Contrato de Adesão.


TABELA DE PREÇOS e-CNHsp
(Valores Referenciais Abril/17 - Unidade de Cobrança: Procedimento)
Preço Unitário (R$)
Descrição dos Procedimentos
Emissão de Certificado Prático 2 Rodas 1,2234
Emissão de Certificado Prático 4 Rodas 1,2234
Emissão de Certificado Teórico 1ª Habilitação ou Reabilitação 2,4469
Emissão de Certificado Teórico de Reciclagem 2,4469
Emissão de Certificado Teórico de Renovação 2,4469
Emissão de Certificado de Simulador 2,4469
Emissão da LADV 1,2234
Cadastro de Exame Psicotécnico 1,8351
Cadastro de Exame Médico 1,8351
Consulta ao Número de Perícias por Médicos e Psicólogos 1,2234
Consulta Exame Teórico 1,2234
Consulta Mensal de Aulas Práticas 3,0585
Consulta Mensal de Aulas Teóricas 3,0585
Consulta Mensal de Aulas Simulador 3,0585
Relatório Mensal de Distribuição Equitativa de Exames Médicos 1,2234
Relatório Mensal de Distribuição Equitativa de Exames Psicológicos 1,2234
Taxa para retomada de acesso ao sistema (por religação) 97,00
Central de Atendimento (por chamado) 15,08

Notas: 1) A Taxa para Retomada de Acesso será cobrada para liberação do uso do sistema quando o acesso tiver sido suspenso, nas situações previstas no Contrato de Adesão. 2) O uso da Central de Atendimento será gratuito no período de vigência da tabela (16/05/2017 a 15/05/2018).

 

Como é a cobrança pelos serviços utilizados

O faturamento dos serviços é efetuado mensalmente (do primeiro ao último dia do mês). A Prodesp não envia, eletrônica ou fisicamente, nenhum documento de cobrança. A partir do dia 5 de cada mês, a fatura com o detalhamento dos serviços utilizados no mês anterior e o boleto bancário para pagamento podem ser consultados e impressos a partir do próprio site do e-CNHsp.

Para isso, com o uso do mesmo CPF utilizado na adesão ao contrato do e-CNHsp, execute os procedimentos descritos e ilustrados a seguir.  
  1. Na página inicial do e-CNHsp, em “Serviços ao Usuário”, no canto inferior esquerdo, clique em “Emissão de Boleto”.


  2. Na tela que se abrir, no canto superior direito, em “Acesso Restrito”, informe o CPF e a senha. A senha inicial é prodesp, em letras minúsculas. No primeiro acesso, você será obrigado a mudá-la. Para isso, informe no campo "Chave de Segurança" o seu Código de Acesso à Central de Atendimento Prodesp, que foi emitido ao final da assinatura eletrônica do contrato do e-CNHsp.







  3. Na página seguinte, você deverá clicar em “Gerar Boletos” no menu à esquerda. Depois, insira a data inicial e a data final do mês de prestação dos serviços e clique em “Avançar”. Selecione o seu nome (no caso de médicos e psicólogos) ou a unidade que deseja consultar (no caso de CFCs) e clique em “Pesquisar”.










  4. No centro da página você terá os boletos em aberto, isto é, ainda não-pagos. Ao fim de cada linha, na coluna “Opção”, há dois ícones. Clicando no primeiro deles, será aberto o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e o respectivo boleto bancário para pagamento. No RPS, a descrição do serviço é genérica (Processamento de Dados e Congêneres). Para saber a quantidade de procedimentos que estão sendo cobrados, clique no segundo ícone da coluna “Opção”.

    Observação: para visualizar e imprimir o RPS, o boleto de pagamento e o demonstrativo com os procedimentos cobrados, é necessário software leitor de arquivos pdf, como por exemplo, o Adobe Acrobat Reader.




    Observação: A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) correspondente ao RPS será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no momento da adesão ao contrato do e-CNHsp. Também poderá ser consultada e impressa no portal da Prefeitura de Taboão da Serra (www.taboaodaserra.sp.gov.br). Para isso, no portal da prefeitura, basta clicar no box azul denominado “NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” e, no campo “Autenticidade da Nota Fiscal”, digitar o CNPJ da Prodesp (62.577.929/0001-35), o número da Nota Fiscal Eletrônica e o Código de Verificação (esses dois últimos dados estão impressos no campo “Mensagens” do RPS).


  5. Para ter uma descrição detalhada dos valores cobrados, transação a transação, inclusive com os horários em que foram realizadas, clique em “Relatórios”, no menu à esquerda da página.


  6. Para acessar boletos já quitados, clique em “Histórico Boletos Pagos”, na parte inferior da página.

O boleto deverá ser pago na rede bancária e seu vencimento ocorrerá todo dia 15. Pagamentos em atraso sofrerão acréscimo de multa de 2% e juros de mora de 0,033% ao dia. Se o pagamento do boleto não for efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, o acesso ao sistema será suspenso. Nesse caso, a retomada do acesso ocorrerá em até cinco dias úteis após a quitação dos débitos e pagamento de taxa de retomada estabelecida na Tabela de Preços.

 

Suspensão do contrato por inclusão no CADIN

Se a qualquer momento o usuário do sistema e-CNHsp - médico, psicólogo ou CFC - tiver seu nome incluído no Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, da Secretaria da Fazenda, será notificado pela Prodesp a regularizar sua situação no prazo de 30 dias. Caso isso não ocorra, o contrato para uso do e-CNHsp será suspenso e o acesso ao sistema interrompido, até que haja a regularização. Para liberação do sistema, após acerto da pendência junto ao Cadin, será cobrada a taxa de retomada de acordo com a Tabela de Preços vigente. Mais informações sobre o Cadin podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br.

 

Onde esclarecer dúvidas a respeito da adesão ao contrato e à tarifação dos serviços


Se tiverem alguma dúvida antes de fazer a adesão ao contrato eletrônico de prestação de serviços do e-CNHsp, médicos, psicólogos e CFCs devem ligar para a Central de Atendimento Prodesp: 0800-604-32-64 (em caso de indisponibilidade do 0800, deverá ser utilizado o número 11-3225-3856).

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