Detran Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
e-CRVsp
 
Comunicado Importante
 

PASSO A PASSO Assinatura do contrato e-CRVsp e tarifação dos serviços

O uso do sistema e-CRVsp pelos despachantes credenciados no Detran.SP é tarifado de acordo com a tabela de preços publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal Folha de São Paulo, e divulgada neste passo a passo.

Para ter acesso ao sistema, consultando e registrando informações nas bases de dados do Detran.SP, os profissionais acima mencionados necessitam assinar contrato de prestação de serviços de informática com a Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. 

A adesão ao contrato pode ser feita a qualquer instante. A liberação do acesso ao sistema, após a assinatura, é imediata e automática, não requerendo qualquer outra ação do interessado.

Veja a seguir detalhes sobre como fazer a adesão, qual o custo dos serviços e outras informações relevantes. Essas informações são apenas um resumo de aspectos importantes. Mais detalhes estão disponíveis na íntegra do contrato. Leia-o com atenção.

 

Como fazer a adesão ao e-CRVsp

A adesão deve ser realizada pelo usuário registrado no sistema e-CRVsp com o uso de seu certificado digital (e-CPF).

Para se efetuar a adesão, devem ser seguidos os passos descritos abaixo. Para facilitar o entendimento, cada etapa está ilustrada com as telas do sistema.

  1. Na página inicial do site do e-CRVsp, em “Serviços ao Usuário”, no canto inferior esquerdo, clique em “Adesão ao Contrato”. Na tela que se abrir, selecione seu perfil (despachante), informe o CPF, preencha o endereço de e-mail, digite o código de segurança que aparece na imagem e clique em “Pesquisar”.
  2. A nova janela já trará os dados cadastrais do CPF informado na etapa anterior. Complete com o RG/RNE e informe seu endereço. Basta digitar o CEP para que o sistema traga o nome da rua, bairro e município. Complete com o número do logradouro, telefones e clique em “Visualizar e Assinar Contrato”.

  3. Observação: Se o CEP não for reconhecido pelo sistema, utilize um outro CEP mais próximo do seu local. Nesse caso, substitua o nome da rua e o bairro que o sistema preencher automaticamente pelo seu endereço correto.

  4. Na tela que se abrir, selecione o arquivo “Contrato.pdf” e clique em “Visualizar Contrato” para lê-lo. Nesse momento, caso haja interesse, é possível salvar ou imprimir uma cópia do contrato. Para assinar o contrato, conecte seu certificado digital (e-CPF) ao computador; selecione o arquivo “Contrato.pdf”; e clique no botão “Assinar & Enviar”. Quando for solicitado, digite a senha do seu e-CPF.


  5. Observação: para visualizar, salvar uma cópia ou imprimir o contrato, é necessário software leitor de arquivos pdf, como, por exemplo, o Adobe Acrobat Reader.

  6. Após a assinatura eletrônica do contrato, é apresentada uma tela informando que a ação foi realizada com sucesso. Nessa mesma tela, é fornecido o Código de Acesso à Central de Atendimento Prodesp (0800-604-32-64). Esse código será solicitado sempre que você ligar para falar com o serviço de suporte da Prodesp. Esse código é uma senha. Por isso, guarde-o com cuidado e o mantenha em sigilo, para que o mesmo não seja utilizado indevidamente em seu nome.

 

Prazo para fazer a adesão

A adesão ao contrato pode ser feita a qualquer momento. A libereção do acesso ao sistema é imediata e automática, não requerendo qualquer ação adicional do interessado.

 

O que é necessário para se fazer adesão

O despachante deverá estar devidamente credenciado e atender às portarias e outros instrumentos normativos do Detran.SP; atender aos requisitos mínimos de infraestrutura de hardware, software e acesso à Internet; e estar em situação regular perante o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, entre outras exigências legais à que esses profissionais estão sujeitos.

 

Como o uso do sistema é tarifado

A Prodesp não cobra taxa inicial pela adesão ao e-CRVsp, nem parcelas fixas periódicas. Mensalmente, são cobrados apenas os serviços de fato utilizados pelo usuário do sistema. O uso do sistema e-CRVsp é cobrado por transação, conforme descrito na Tabela de Preços.

 

Uso da Central de Atendimento

O uso da Central de Atendimento Prodesp (suporte técnico telefônico) será gratuito até o sexto chamado realizado em cada mês. A partir do sétimo chamado no mesmo mês será cobrado, por chamado, o valor previsto na Tabela de Preços. Por essa razão, sugerimos que antes de ligar para a Central de Atendimento sejam seguidas as instruções das mensagens de retorno emitidas pelo sistema e consultado o manual de uso do aplicativo, disponível no próprio site do e-CRVsp, na área de acesso restrito.  Toda vez que ligar para a Central de Atendimento tenha em mãos o código de acesso gerado no momento da assinatura do contrato do e-CRVsp. 

Observações:
1 - A tarifação do uso da Central de Atendimento refere-se exclusivamente ao serviço de suporte técnico, já que a discagem é gratuita.
2 - O uso da Central de Atendimento será gratuito até 31.12.2014.

 

Tabela de Preços

A Tabela de Preços dos serviços, apresentada a seguir, foi publicada no dia 24.05.2013, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno Empresarial e no jornal Folha de São Paulo. Ela será reajustada anualmente, nas condições previstas no Contrato de Adesão.


TABELA DE PREÇOS e-CRVsp
Valores Referenciais: Abril 2013
Transações Preço Unitário
1400 - Primeiro Emplacamento R$ 2,48
1550 - Licenciamento de Veículos R$ 2,48
1580 - Cópia do CRLV R$ 2,48
1600 - Transferência Proprietário R$ 2,48
1700 - Transferência Município / Estado R$ 2,48
1900 - Alteração de Dados R$ 2,48
1950 - Mudança de Placa R$ 2,48
2000 - Alteração de Endereço R$ 2,48
4500 - Comunicação de Venda R$ 2,48
1980 - Baixa de Veículo R$ 2,48
1720 - 2ª Via do CRV R$ 2,48
1100 - Pesquisa no Estado SP R$ 0,02
1110 - Pesquisa Estadual R$ 0,02
1150 - Pesquisa Bloqueios Ativos R$ 0,02
1200 / 1210 - Pesquisa BIN R$ 0,02
1250 - Exclusão Ficha Cadastral R$ 0,02
1300 - Pesquisa Outras Bases R$ 0,02
1500 - Consulta Ficha Cadastral R$ 0,02
1530 - Pesquisa Número do Motor R$ 0,02
1650 - Consulta CNH e Pontuação R$ 0,02
2200 - Status do Registro R$ 0,02
Taxa para Retomada de Acesso ao Sistema (por religação) R$ 80,00
Central de Atendimento (por chamado) R$ 13,00

Notas: 1) A Taxa para Retomada de Acesso será cobrada para liberação do uso do sistema quando o acesso tiver sido suspenso, nas situações previstas no Contrato de Adesão. 2) O uso da Central de Atendimento será gratuito até 31.12.2014.

 

Como é a cobrança pelos serviços utilizados

O faturamento dos serviços é efetuado mensalmente (do primeiro ao último dia do mês). A Prodesp não envia, eletrônica ou fisicamente, nenhum documento de cobrança. A partir do dia 5 de cada mês, a fatura com o detalhamento dos serviços utilizados no mês anterior e o boleto bancário para pagamento podem ser consultados e impressos a partir do próprio site do e-CRVsp.

Para isso, com o uso do mesmo CPF utilizado na adesão ao contrato do e-CRVsp, execute os procedimentos descritos e ilustrados a seguir.  
  1. Na página inicial do e-CRVsp, em “Serviços ao Usuário”, no canto inferior esquerdo, clique em “Emissão de Boleto”.


  2. Na tela que se abrir, no canto superior direito, em “Acesso Restrito”, informe o CPF e a senha. A senha inicial é prodesp, em letras minúsculas. No primeiro acesso, você será obrigado a mudá-la. Para isso, informe no campo "Chave de Segurança" o seu Código de Acesso à Central de Atendimento Prodesp, que foi emitido ao final da assinatura eletrônica do contrato do e-CRVsp.

  3. Na página seguinte, você deverá clicar em “Gerar Boletos” no menu à esquerda. Depois, insira a data inicial e a data final do mês de prestação dos serviços e clique em “Avançar”. Selecione o seu nome e clique em “Pesquisar”.


  4. No centro da página você terá os boletos em aberto, isto é, ainda não-pagos. Ao fim de cada linha, na coluna “Opção”, há dois ícones. Clicando no primeiro deles, será aberto o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e o respectivo boleto bancário para pagamento. No RPS, a descrição do serviço é genérica (Processamento de Dados e Congêneres). Para saber a quantidade de procedimentos que estão sendo cobrados, clique no segundo ícone da coluna “Opção”.

    Observação: para visualizar e imprimir o RPS, o boleto de pagamento e o demonstrativo com as transações cobradas, é necessário software leitor de arquivos pdf, como, por exemplo, o Adobe Acrobat Reader.

    Observação: A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) correspondente ao RPS será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no momento da adesão ao contrato do e-CRVsp. Também poderá ser consultada e impressa no portal da Prefeitura de Taboão da Serra (www.taboaodaserra.sp.gov.br). Para isso, no portal da prefeitura, basta clicar no box azul denominado “NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” e, no campo “Autenticidade da Nota Fiscal”, digitar o CNPJ da Prodesp (62.577.929/0001-35), o número da Nota Fiscal Eletrônica e o Código de Verificação (esses dois últimos dados estão impressos no campo “Mensagens” do RPS).


  5. Para acessar boletos já quitados, clique em “Histórico Boletos Pagos”, na parte inferior da página.

O boleto deverá ser pago na rede bancária e seu vencimento ocorrerá todo dia 15. Pagamentos em atraso sofrerão acréscimo de multa de 2% e juros de mora de 0,033% ao dia. Se o pagamento do boleto não for efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, o acesso ao sistema será suspenso. Nesse caso, a retomada do acesso ocorrerá em até cinco dias úteis após a quitação dos débitos e pagamento de taxa de retomada estabelecida na Tabela de Preços.

 

Suspensão do contrato por inclusão no CADIN

Se a qualquer momento o despachante usuário do sistema e-CRVsp tiver seu nome incluído no Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, da Secretaria da Fazenda, será notificado pela Prodesp a regularizar sua situação no prazo de 30 dias. Caso isso não ocorra, o contrato para uso do e-CRVsp será suspenso e o acesso ao sistema interrompido, até que haja a regularização. Para liberação do sistema, após acerto da pendência junto ao Cadin, será cobrada a taxa de retomada de acordo com a Tabela de Preços vigente. Mais informações sobre o Cadin podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br.

 

Onde esclarecer dúvidas a respeito da adesão ao contrato e à tarifação dos serviços


Se tiverem alguma dúvida antes de fazer a adesão ao contrato eletrônico de prestação de serviços do e-CRVsp, os despachantes devem ligar para a Central de Atendimento Prodesp: 0800-604-32-64 (em caso de indisponibilidade do 0800, deverá ser utilizado o número 11-3225-3856).

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