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Bem-vindo ao
Portal de Privacidade

Este portal dá transparência ao tratamento de dados pessoais realizado pela Prodesp com base na Lei Geral de Proteção de Dados.

Aqui, você encontra informações sobre a legislação, o nosso aviso de privacidade, os extratos dos documentos que regem nossa governança e, ainda, informações sobre violações de dados.

Tudo com o objetivo de orientá-lo sobre como exercer seus direitos como titular de seus dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados

Você já ouviu falar da LGPD?

A Lei federal nº 13.709/2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi criada para estabelecer quais são os seus direitos de proteção de dados, além de determinar que as empresas façam o tratamento de dados pessoais de acordo com a lei e de forma transparente.

Consulte a LGPD e a Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Estadual

Conceitos importantes da LGPD:

Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular de dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dados Pessoais Sensíveis

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Agentes de Tratamento

Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

ENCARREGADO DE DADOS

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Aviso de privacidade

O Aviso de Privacidade da Prodesp divulga a maneira como tratamos os dados pessoais dos usuários dos nossos serviços, além de estabelecer as responsabilidades destes e apresentar todo o arcabouço legal relacionado ao assunto.

De forma simplificada, em nosso aviso de privacidade o titular dos dados poderá:

Saber como solicitar requisições de atendimento a seus direitos

Compreender como seus dados são tratados

Entender com quem a Prodesp compartilha os seus dados pessoais

Acesse nosso Aviso de Privacidade

Extratos

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