
Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o SIC Prodesp presta atendimento mediante solicitação dos interessados. Utilize este seu direito, que permite ao cidadão o controle social da ação pública.
A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei Federal 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei Federal 13.709/2018) têm fundamento na Constituição Federal, que determina expressamente a possibilidade do acesso a informações tramitadas no âmbito da administração pública, incluindo informações pessoais.
Os decretos estaduais 58.052/2012 e 61.836/2016 regulamentam a LAI dentro do Estado de São Paulo e estruturam o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, estabelecido em política interna dessa companhia (disponibilizada na página Governança Corporativa do site da Prodesp, em Governança > Regimentos e Políticas) como seu canal de divulgação de informações sob demanda direcionado ao público em geral.
Recomenda-se a leitura dos textos legais para um entendimento mais claro dos modos de acesso à informação e da responsabilidade do estado no seu tratamento, possibilitando também um julgamento da conformidade da sua ação. Para segurança adicional na compreensão dessas questões, páginas, vídeos e tutoriais estão disponibilizados na internet pelo Arquivo Público do Estado (veja, por exemplo, “Dados Pessoais e Acesso à Informação Pública – Jorge Bittencourt“).
Antes de registrar uma solicitação via SIC Prodesp
Verifique se a informação que você busca já está divulgada nos meios utilizados para nossa transparência ativa: no presente site Prodesp, nas redes sociais da Prodesp, no Diário Oficial do Estado e nos conteúdos divulgados em veículos de comunicação ou em eventos.
Consulte também o Portal da Transparência do Estado de São Paulo e perguntas frequentes ao SIC.
Suas dúvidas podem estar esclarecidas a seguir:
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal 12.527, de 18.11.2011, rege o acesso a informações previsto na Constituição Federal (inciso XXXIII do artigo 5º; inciso II do § 3º do artigo 37; e no § 2º do artigo 216). A LAI regulamenta, fixa regras, prazos e garantias que viabilizam o direito constitucional do cidadão de solicitar informações ao poder público. O Decreto Estadual 58.052, de 16/05/2012, regulamenta a LAI no Estado de São Paulo.
As solicitações de vistas de processos serão recebidas preferencialmente por via virtual, através do site do SIC.SP (em www.sic.sp.gov.br). O solicitante deve informar o processo a ser consultado. Caso seja necessária consulta presencial, será feito agendamento prévio, com data e horário.
O acesso pessoal às dependências da empresa está condicionado aos protocolos sanitários vigentes.
Acesse o site www.poupatempo.sp.gov.br e, no final da página, clique em Dados Estatísticos. Lá está disponível o histórico de atendimentos desde 1997, ano de criação do programa.
O SIC não é o canal correto para solicitar esse tipo de informações, que podem ser encontradas nos canais de interação com o cidadão, acessando o site www.poupatempo.sp.gov.br ou consultando o aplicativo “Poupatempo Digital”.
Caso não encontre a informação buscada, formule sua pergunta ao Fale Conosco do Poupatempo.
A Prodesp também presta serviços para outros entes públicos e empresas, conforme previsto em seu estatuto social (disponibilizado na página Governança Corporativa do site da Prodesp, em Governança > Regimentos e Políticas).
A solicitação deve ser feita por meio do site SIC.SP, informando o fornecedor ou cliente e o número do contrato.
Estes dados estão disponíveis no Portal da Transparência Estadual.
Para saber se há concurso público em andamento no momento, clique aqui.
Para saber se há programa de estágio em andamento no momento, clique aqui.
As demonstrações financeiras da Prodesp estão disponíveis em seus relatórios anuais de Administração e Sustentabilidade, que podem ser consultados na página de Governança Corporativa, na aba Governança. Acesse aqui.
Todos os pregões eletrônicos da Prodesp estão disponíveis aqui. Também na BEC (informe no campo UNIDADE COMPRADORA o número 513101) e em www.imprensaoficial.com.br (opção Negócios Públicos).
Para participar dos pregões da Prodesp, as empresas interessadas devem se cadastrar no Caufesp (Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo) e obter a senha de negociações eletrônicas.
O cadastro no Caufesp é feito em www.bec.sp.gov.br. As instruções para cadastramento estão no Manual Caufesp, disponível no próprio site (em Manuais > Manuais para o Fornecedor). Veja aqui mais informações.
Consulte o Fale Conosco do Poupatempo ou o suporte técnico pelo 0800-710-0053 – das 7h às 20h, de segunda a sábado (exceto feriados) – ou pelo telefone 11 2187-3208 (celular).
Consulte a central de atendimento via 0800-012-3401.
Consulte a central de atendimento por um dos seguintes canais: 0800-797-9800, WhatsApp (011) 98714-2645, link do Fale Conosco ou pelo site do Bolsa do Povo.
Consulte nesta tabela.
O que o SIC Prodesp responde
O SIC Prodesp responde às solicitações de Informação referentes à vida da Prodesp, tais como: dados de orçamento, licitações, despesas, contratos realizados, informações pessoais, cópias de documentos e vistas de processos.
Estas solicitações podem ser feitas, junto ao SIC Prodesp, por pessoa física ou jurídica.
O que o SIC Prodesp não responde
a) Solicitações referentes a andamento de certames licitatórios, que poderão ser feitas através do endereço de e-mail: cplprodesp@sp.gov.br;
b) Processos de penalização em fase de defesa prévia ou recurso administrativo. Havendo necessidade de cópias de documentos, elas devem ser solicitadas através do endereço de e-mail cadastroprodesp@sp.gov.br. Eventuais esclarecimentos sobre a penalidade poderão ser obtidos diretamente com o gestor do contrato, subscritor dos ofícios de intimação pelo descumprimento contratual ou de notificação da penalidade imposta;
c) Manifestações opinativas, que devem ser direcionadas à Ouvidoria, tais como: sugestões, reclamações e solicitações de informações referentes ao controle da prestação de serviços públicos;
d) Atendimentos de serviços prestados pela companhia, disponibilizados em canais próprios de atendimento a clientes e usuários, tais como: “Fale Conosco do Poupatempo”, “Central de Atendimento a Clientes Prodesp” e outros canais da web.
e) Assuntos referentes a outros órgãos ou entidades do governo, cujas solicitações devem ser encaminhadas pelos respectivos canais.
Para registrar solicitação de informações ao SIC Prodesp e acompanhar o andamento
Prepare-se para fazer sua solicitação reunindo e mantendo em mãos os dados de identificação e as informações necessárias para a descrição de sua demanda.
Para vistas de processo, sugerimos incluir o maior número de informações disponíveis tais como: número, objeto e interessados do processo.
Para pedir informação, você pode escolher uma das formas abaixo:
- Conecte-se ao Sistema Integrado de Informações ao Cidadão efetuando seu login pelo site SIC.SP. O cadastro prévio de CPF e senha do ‘Login SP’ permite acompanhamento online de suas solicitações. Sem esse login, você ainda pode registrar sua solicitação diretamente através desta página de entrada de dados;
- Preencha os dados para pessoa física ou jurídica: nome completo, RG, CPF/CNPJ e dados de contato (endereço, e-mail e/ou telefone);
- Formule sua solicitação por escrito no formulário eletrônico e envie;
- Obtenha o número de protocolo da sua solicitação, para seu acompanhamento.
- Ligue para o telefone fornecido (0800 717 0050) no horário de atendimento (das segundas às sextas-feiras, das 8 às 12h e das 13 às 17h, exceto feriados);
- Forneça ao atendente os dados para pessoa física e/ou jurídica: nome completo, RG, CPF/CNPJ e dados de contato (endereço, e-mail e/ou telefone);
- Exponha sua solicitação ao atendente;
- Aguarde a interação da equipe do SIC Prodesp para checagem ou orientação e obtenha o número do protocolo de sua solicitação, para seu acompanhamento.
- Se você tiver acesso ao site SIC.SP, baixe e preencha o formulário adequado disponibilizado para uso na visita (para pessoa física ou jurídica);
- Compareça à Rua Agueda Gonçalves, 240 – Taboão da Serra – SP – CEP 06760-900 – Sala PD5.1, SIC/Ouvidoria, no horário de atendimento: segundas, quartas e quintas-feiras, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas (respeitando os protocolos sanitários em vigor);
- Forneça ao atendente em plantão os dados para pessoa física e/ou jurídica: nome completo, RG, CPF/CNPJ e dados de contato (endereço, e-mail e/ou telefone);
- Exponha sua solicitação ao atendente;
- Aguarde a interação da equipe do SIC Prodesp para checagem ou orientação e obtenha o número do protocolo de sua solicitação, para seu acompanhamento.
- Se você tiver acesso ao site SIC.SP, baixe e preencha o formulário adequado disponibilizado para uso na correspondência (para pessoa física ou jurídica);
- Escreva os dados para pessoa física e/ou jurídica: nome completo, RG, CPF/CNPJ e dados de contato (endereço, e-mail e/ou telefone) e formule por escrito sua solicitação;
- Envie a correspondência para o endereço: Rua Agueda Gonçalves, 240 – Taboão da Serra – SP – CEP 06760-900 – Sala PD5.1, SIC/Ouvidoria;
- Aguarde contato de orientação do SIC Prodesp por canal apropriado e obtenha o número do protocolo de sua solicitação, para seu acompanhamento.
Acompanhe seu pedido através de qualquer um dos canais disponibilizados. Se você já possui cadastro do “Login SP”, poderá acompanhar seu pedido pelo sistema independentemente da forma originalmente utilizada na solicitação. Para isso, selecione na página SIC.SP a opção “Acompanhe seu pedido” e insira na página que se abre o número do protocolo.”
Representantes nomeados envolvidos com a operação do SIC Prodesp
Responsável pelo SIC e autoridade classificadora: Viviane Rodrigues Gomes (interina)
Atendentes: Raunilda Lima de Santana, Rosa Berenice de Lima e Simone Martins de Haro.
(página atualizada em 06/09/2023)