Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) contêm as principais regras que devem ser observadas por Você ao acessar as funcionalidades do aplicativo Conecta Prodesp, oferecido pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (“PRODESP”), com sede na Rua Agueda Gonçalves, 240 – Jardim Pedro Gonçalves, Taboão da Serra – SP, CEP 06760-900.
Como condição para acesso e utilização das funcionalidades do Conecta Prodesp, Você declara ter lido integralmente e com atenção este Termo, estando ciente e de pleno acordo com suas disposições.
Durante o uso do aplicativo, algumas funcionalidades poderão exigir informações adicionais sobre Você, a fim de viabilizar o adequado funcionamento dos serviços e aprimorar sua experiência. Não se preocupe, a utilização de seus dados está regulada de acordo com nosso Aviso de Privacidade, que pode ser acessada por Você a qualquer momento.
Estamos continuamente em busca do aprimoramento de nossos serviços e funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir comunicação.
Descrição do Conecta Prodesp
O Conecta Prodesp é um aplicativo desenvolvido para facilitar e modernizar a relação entre a Prodesp e seus clientes institucionais. Por meio de um ambiente centralizado e seguro, o aplicativo permite consultar informações atualizadas sobre contratos firmados com a Prodesp, incluindo dados de vigência, status, valores e andamento da execução dos serviços.
A solução também oferece ferramentas de comunicação direta, como chat de atendimento, envio de notificações e acesso aos dados de contato do time comercial responsável, agilizando seu contato com a Prodesp, fortalecendo a transparência nas interações e contribuindo para uma gestão contratual mais eficiente. Além disso, o aplicativo possibilita que você avalie a qualidade dos serviços prestados, auxiliando na melhoria contínua do relacionamento e das entregas realizadas pela Prodesp.
Com o Conecta Prodesp, os clientes dispõem de um canal único para acompanhar seus contratos, receber avisos importantes, avaliar serviços e acessar funcionalidades digitais de forma prática, segura e integrada. O acesso ao Conecta Prodesp é gratuito e destinado exclusivamente aos representantes indicados pelos clientes que possuem contratos vigentes com a Prodesp. A autenticação é realizada por meio da plataforma gov.br, garantindo maior segurança e confiabilidade no acesso às informações.
Nós podemos alterar as funcionalidades, os critérios de elegibilidade e meios de acesso e utilização do Conecta Prodesp a qualquer momento e ao nosso critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio a Você ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que você, ao fazer uso das funcionalidades existentes, sempre verifique as regras vigentes.
Responsabilidades do Usuário
Você se responsabiliza pela precisão, qualidade e veracidade dos dados informados, bem como por mantê-los atualizados, e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Conecta Prodesp.
Você é responsável pela veracidade e integridade das informações que inserir no aplicativo, devendo garantir que não utiliza dados de terceiros sem autorização ou informações incorretas, sob pena de responsabilização nos termos da lei pelos eventuais danos que causar.
O acesso ao Conecta Prodesp é pessoal e intransferível, sendo permitido apenas a Você, como Usuário devidamente cadastrado. Você se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, adotando os cuidados necessários para preservar sua segurança. A Prodesp não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento, negligência ou uso inadequado das credenciais por Você.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no Conecta PRODESP – incluindo textos, informações, imagens, marcas, logotipos, interfaces, funcionalidades e demais elementos do aplicativo – é de propriedade exclusiva da Prodesp ou está devidamente licenciado, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos. O uso do aplicativo por Você não implica qualquer cessão, transferência ou concessão de direitos sobre a propriedade intelectual da Prodesp ou de terceiros. Todos os direitos permanecem protegidos pela legislação aplicável.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de conteúdos ou funcionalidades decorrentes de reclamações ou solicitações de terceiros será interpretada como medida de boa-fé voltada à solução de conflitos, não constituindo reconhecimento de culpa, infração legal ou violação de direitos pela Prodesp. Você reconhece que a Prodesp não tem obrigação de publicar ou manter conteúdos no aplicativo e poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou remover informações, funcionalidades ou materiais disponibilizados.
É proibido utilizar softwares, scripts, automações, robôs ou qualquer tecnologia destinada à extração, mineração ou coleta automatizada de dados do Conecta PRODESP, independentemente de sua finalidade. A Prodesp não é obrigada a armazenar, reter ou fornecer cópias de conteúdos a Você ou a terceiros, exceto quando houver determinação legal ou ordem expressa de autoridade competente.
Isenção de Responsabilidade
A PRODESP se esforça para manter o aplicativo sempre disponível, mas podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, problemas técnicos, fatores externos ou eventos fora do nosso controle. Caso isso aconteça, faremos o possível para restabelecer o acesso, e Você reconhece que não poderá solicitar indenização pela indisponibilidade do serviço. Manutenções programadas que exijam períodos maiores de interrupção serão informadas nos canais oficiais.
Além disso, não nos responsabilizamos por problemas nos seus dispositivos, danos causados por terceiros (como falhas de conexão, ataques cibernéticos ou erros de sistemas), nem pela utilização de links externos eventualmente disponibilizados, cabendo a Você avaliar a confiabilidade de sites de terceiros antes de acessá-los ou utilizar suas informações. Nós não nos obrigaremos a processar ou tratar quaisquer dos dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Conecta Prodesp esteja sendo utilizado, sob nosso critério exclusivo, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Aviso de Privacidade - Conecta Prodesp
Objetivo
Este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar você, usuário do Conecta PRODESP, sobre como os seus dados pessoais são tratados durante o uso do aplicativo, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Na PRODESP, prezamos por um relacionamento pautado na transparência e confiança. Nosso compromisso é apresentar, de forma clara e acessível, as práticas adotadas no tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção e a privacidade das informações. Este documento também busca assegurar que você compreenda quais dados coletamos, por que os utilizamos, com quem podem ser compartilhados e quais são os seus direitos como titular. Leia atentamente este Aviso e, caso ainda restem dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos Canais de Atendimento aqui disponibilizados.
O que é o Conecta Prodesp?
Desenvolvido pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (“PRODESP”), o Conecta Prodesp é um aplicativo que centraliza, de forma segura e acessível, as principais informações relacionadas aos contratos de clientes firmados com a PRODESP. Por meio dele, Você pode consultar dados contratuais, acessar canais de comunicação, receber notificações relevantes, avaliar serviços prestados e utilizar funcionalidades digitais de maneira prática, integrada e eficiente.
No contexto do Conecta Prodesp, a PRODESP atua na qualidade de **controladora de dados pessoais**, realizando o tratamento das informações necessárias para disponibilizar as funcionalidades do aplicativo e atender às finalidades previstas. Todo o tratamento é efetuado em estrita observância à legislação aplicável, às normas internas e aos princípios da proteção de dados. A PRODESP adota padrões técnicos e organizacionais adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações tratadas, bem como para prevenir acessos não autorizados, incidentes e qualquer forma de uso indevido.
Como seus dados pessoais são tratados?
O Conecta Prodesp realiza o tratamento de diferentes categorias de dados pessoais necessárias para viabilizar suas funcionalidades e aprimorar a experiência dos usuários. Para assegurar transparência, apresentamos abaixo um quadro com as principais categorias de dados que podem ser tratadas durante o uso do aplicativo:
Categoria | Descrição | Finalidade | Como são coletados |
|---|---|---|---|
Dados de Identificação | Nome completo; CPF; Telefone; E-mail. Cargo do usuário | Cadastrar e gerir a conta do usuário; Enviar notificações ao usuário, quando habilitada esta funcionalidade; | Fornecidos pelo usuário ou cliente Prodesp |
Dados de Comunicação e Suporte | Mensagens enviadas pelo usuário no chat; Histórico de atendimentos; Informações fornecidas em solicitações de suporte. | Permitir o atendimento ao usuário; Registrar histórico de suporte; Aperfeiçoar processos de comunicação e atendimento. | Fornecidos diretamente pelo usuário durante interações no aplicativo |
Dados de Avaliação de Serviços | Notas e avaliações realizadas pelo usuário sobre serviços da Prodesp. | Monitorar a satisfação do usuário; Melhorar a qualidade dos serviços prestados; Apoiar a gestão e aprimoramento contínuo das entregas institucionais. | Fornecidos diretamente pelo usuário ao registrar uma avaliação no aplicativo. |
Dados de Navegação | Endereço IP; Data e hora de acesso; Identificador do dispositivo; Sistema operacional; Versão do aplicativo; Páginas e funcionalidades acessadas; Eventos de uso. | Assegurar o funcionamento do aplicativo; Melhorar desempenho, segurança e experiência de uso; Gerar análises estatísticas e de acesso. | De forma automática por meio de cookies SDKs e tecnologias similares. |
Atualização e veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou atualização dos Dados que nos fornece. Nós não somos obrigados a tratar os seus Dados se houver razões para crer que tal Tratamento possa nos imputar infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos ambientes para quaisquer fins ilegais ou ilícitos.
Compartilhamento de dados
A PRODESP realiza o compartilhamento de dados pessoais apenas quando necessário, de forma limitada, proporcional às finalidades do aplicativo e sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados. Todas as informações são tratadas com responsabilidade, com a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança voltadas a garantir a confidencialidade, a integridade e a proteção dos dados.
Quando indispensável para a operação e manutenção do Conecta Prodesp, os dados pessoais podem ser compartilhados com **operadores contratados**, responsáveis por apoiar atividades como hospedagem, suporte técnico, atendimento, infraestrutura de tecnologia ou funcionalidades específicas do aplicativo. Nesses casos, os operadores tratam os dados exclusivamente conforme as instruções da PRODESP e estão sujeitos a obrigações contratuais de segurança e confidencialidade.
Além disso, outras situações legalmente previstas podem justificar o compartilhamento de dados pessoais, como o cumprimento de ordens judiciais, solicitações de autoridades competentes ou a necessidade de defender os direitos e interesses da PRODESP em eventuais conflitos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.
Armazenamento e retenção de dados
O Conecta Prodesp armazena seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Os dados tratados são mantidos em ambiente seguro e controlado, podendo estar armazenados em servidores localizados no Brasil ou em soluções de computação em nuvem, o que pode envolver a transferência e/ou o processamento de dados fora do país. Nessas hipóteses, o tratamento é realizado apenas por empresas que demonstrem conformidade com a legislação aplicável e adotem padrões de proteção compatíveis ou mais rigorosos que os previstos pela legislação brasileira.
Mesmo após o encerramento de seu relacionamento com a PRODESP, determinados dados poderão ser mantidos para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias, bem como para resguardar direitos da PRODESP ou de terceiros em eventuais disputas administrativas ou judiciais, sempre pelo período estritamente necessário e conforme os prazos legais aplicáveis.
Quais são os seus direitos e como exercê-los
Os dados tratados pelo aplicativo Conecta Prodesp pertencem a **você**, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos sobre essas informações. Você pode exercer esses direitos por meio de requisição direcionada ao nosso Encarregado de Dados, pelo e-mail encarregadoprodesp@sp.gov.br.
Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, nós poderemos solicitar informações complementares para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes. Nós poderemos deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
Nós nos comprometemos a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
Contato do Encarregado de Dados (DPO):
E-mail: encarregadoprodesp@sp.gov.br
Alterações neste Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade pode ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, sistemas ou funcionalidades. As versões atualizadas serão publicadas nos canais oficiais, e recomendamos que você consulte esta página periodicamente.
Data da última atualização deste aviso de privacidade: 12/12/2025
Glossário
Para melhor compreensão do documento:
Aplicativo / Conecta PRODESP
Plataforma digital disponibilizada pela Prodesp para consulta de informações contratuais, comunicação com a empresa e acesso a serviços digitais relacionados à gestão dos contratos firmados com a Prodesp.
Usuário / Você
Representante de cliente institucional da Prodesp autorizado a utilizar o Conecta PRODESP, mediante autenticação pelo gov.br.
Prodesp
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização do Conecta PRODESP.
Credenciais de Acesso
Dados utilizados no processo de autenticação do Usuário no Conecta PRODESP, realizados exclusivamente via plataforma gov.br.
Gov.br
Plataforma oficial de identificação digital do Governo Federal, utilizada para autenticação segura no Conecta PRODESP.
Conteúdo
Todo material disponibilizado no Conecta PRODESP, incluindo textos, imagens, marcas, informações contratuais, funcionalidades e demais elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Funcionalidades
Recursos disponibilizados pelo Conecta PRODESP, como visualização de contratos, chat de atendimento, notificações, consulta de informações comerciais e avaliação de serviços.
Dados Pessoais
Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável que possam ser solicitadas ou tratadas no uso do Conecta PRODESP, conforme regulado no Aviso de Privacidade.
Indisponibilidade
Período em que o Conecta PRODESP pode ficar total ou parcialmente inacessível, seja por manutenção, falhas técnicas, problemas externos ou fatores fora do controle da Prodesp.
Links Externos
Endereços eletrônicos de terceiros eventualmente disponibilizados no aplicativo, cujo conteúdo e funcionamento não são de responsabilidade da Prodesp.